Orçamento Participativo

Data: 20 de Março, 2017 a 31 de Agosto, 2017
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O Orçamento Participativo do Sabugal pretende afirmar-se como uma estratégia da Câmara Municipal no incentivo à participação cívica, à governança local, à transparência da atividade na autarquia, incentivando diálogo entre eleitos e sociedade civil. O OP2017 visa, através dos contributos dos munícipes, materializar as necessidades e expetativas, de acordo com os recursos disponíveis, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.

A verba global a atribuir ao OP2017 é 50.000 €, para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos.

Só serão consideradas propostas que, após a análise dos competentes serviços técnicos municipais, sejam orçamentadas num valor igual ou inferior a 25.000 € sendo considerado nesse valor o IVA à taxa legal em vigor.

Só serão aceites propostas enquadradas nas atribuições do Município do Sabugal e respeitantes às seguintes áreas de atuação:           

a) Economia Social;          

b) Património Cultural e Natural;

c) Dinamização da Produção Local;

d) Desporto, Saúde e Bem-estar.

 

As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, podendo os participantes adicionar anexos à proposta cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, designadamente fotografias, mapas ou plantas de localização e orçamentos, e se o mesmo texto incluir várias propostas, apenas a primeira será considerada.                                                  

Não serão consideradas propostas que:

1 -  Estejam previstas, ou a ser executadas, no âmbito dos Planos de Atividade da Câmara Municipal ou das Juntas de Freguesia;

2 - Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

3 - Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor;

4 - Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;

5 - Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

6 - Não sejam tecnicamente exequíveis, mediante parecer dos competentes serviços técnicos municipais;

7 - Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura;

8 - Cuja execução implique a utilização de terrenos ou imóveis do domínio privado;

9 -  Não seja possível à Comissão analisar por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos proponentes;

10 - Não dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas;

11 - Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e / ou serviços, com o município ou freguesias;

12 - Cuja execução ultrapasse os 12 meses;

13 - Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

O município do Sabugal, privilegia uma participação universal, validada pela autarquia considerando o recenseamento eleitoral em Portugal. O mesmo é verificado mediante a disponibilização pelo próprio no formulário de registo do nº de bilhete de identidade / cartão de cidadão e da data de nascimento. No intuito de a participação ser universal são considerados como válidos os registos de todos os cidadãos recenseados em Portugal, não restringindo ao concelho do Sabugal.

A forma de exercer o direito de voto será disponibilizada por meio digital (no portal http://op.cm-sabugal.pt).                                

Cada cidadão, ao votar, tem obrigatoriamente de definir 2 escolhas.

 

O calendário do OP2017 será composto pelas seguintes fases:

1. Apresentação de propostas: 20 de março a 21 de abril;

2. Análise técnica das propostas: 26 de abril a 31 de maio;

3. Período de Reclamações: 5 a 19 de junho;

4. Divulgação da lista final de propostas a votação: até 30 de junho,

5. Votação: 03 de julho a 10 de agosto,

6. Anúncio público dos projetos vencedores: até 31 de agosto.

Ficheiros anexos

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